A Carta de Serviços ao Usuário objetiva fornecer ao usuário informações sobre os serviços públicos oferecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS), com fins de conformar-se ao disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.