O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), em conjunto com o CREA-RS, publicou, nesta segunda-feira (09), uma orientação para o preenchimento e a conferência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) relacionadas aos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).

O documento foi elaborado em razão da padronização nacional das atividades profissionais promovida pelo sistema CONFEA/CREA, que uniformizou a classificação dos serviços técnicos registrados em ART em todo o país. Nesse contexto, tornou-se necessário estabelecer diretrizes que facilitem a identificação das responsabilidades técnicas assumidas pelos profissionais que atuam nos processos de licenciamento de segurança contra incêndio.

A orientação apresenta critérios para o registro das responsabilidades relacionadas à elaboração de projetos e laudos, à execução e inspeção de medidas de segurança contra incêndio e à coordenação dos PPCI, contribuindo para a padronização dos procedimentos e para a rastreabilidade das responsabilidades técnicas.

O documento não altera atribuições profissionais, competências institucionais ou exigências legais vigentes. O correto preenchimento da ART permanece sob responsabilidade do profissional perante o respectivo conselho, cabendo ao CBMRS a conferência dos elementos previstos na regulamentação estadual.

A orientação completa pode ser consultada no documento anexo, clicando aqui!