O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul informa que os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) que vencerem nos próximos 90 (noventa) dias, a contar de 19 de março de 2020, serão considerados renovados automaticamente até 19 de junho de 2020! Estão dispensados, para tanto, a emissão de novo APPCI, devendo ser mantidas em plantas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas.

A prorrogação automática do APPCI não se aplica aos eventos temporários, exceto às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento de emergências em decorrência do COVID-19.

Desta forma, fica prorrogado até 27 de junho de 2020 o prazo para a instalação das medidas de segurança contra incêndio de extintores de incêndio, sinalização de emergência e treinamento de pessoal, conforme RT-CBMRS, previsto no inciso I do Art. 7°-D do Decreto Estadual n°51803/2014, atualizado até o Decreto Estadual n°54.942/2019.

Importante salientar que os serviços de emergência seguem normalmente! Precisou de atendimento, liga 193!