Lei Estadual nº 8.109, 19 de dezembro de 1985

Dispõe sobre taxa de serviços diversos.

Resolução Técnica CBMRS nº 05, Parte 05/2023

Estabelece os critérios para a cobrança de taxas de serviços especiais não emergenciais pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.